Segurana Social do Porto – Resposta

Reportando-me queixa apresentada em 15. Jun, 2011 neste site, na categoria Estado e sub-categoria Segurana Social do Porto, cumpre-me transcrever ipsis verbis a Resposta da Segurana Social (Porto), bem como a consequente Contra-Resposta:

Resposta:
Instituto da Segurana Social
2009-09-21 10:54:09
Instituto da Segurana Social
Exmo. Senhor,

Serve o presente para acusar a recepo da sua queixa e esclarecer o seguinte:

O Dec-Lei 265/99 de 14 de Julho, diploma que regula a proteco social a conceder a pensionistas que se encontram em situao de possvel dependncia, estabelece que, se consideram em situao de dependncia os pensionistas que no possam praticar com autonomia os actos indispensveis satisfao das necessidades bsicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos realizao dos servios domsticos, locomoo e cuidados de higiene, precisando da assistncia de outrem.

Para atribuio do complemento e determinao do respectivo montante consideram-se os seguintes graus de dependncia:

1. grau – pessoas que no possam praticar, com autonomia, os actos indispensveis satisfao de necessidades bsicas da vida quotidiana: actos relativos alimentao ou locomoo ou cuidados de higiene pessoal;

2. grau – pessoas que acumulem as situaes de dependncia que caracterizam o 1. grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demncia grave.

No que diz respeita ao caso relatado, esclarece-se que no compete ao Apoio Administrativo pronunciar-se sobre o(s) motivo(s)subjacente(s) no certificao da dependncia idosa de 77 anos de idade, j que se tratam de actos mdicos, contudo no dispomos da identificao da Sra. para que, deste modo, possamos prestar a informao adequada, face ao descrito.

Porm, carece ainda acrescentar que, compete ao Mdico Relator elaborar o relatrio clnico que sirva de base deliberao das Comisses de Verificao com base no:

– Relatrio do mdico assistente.
– Pareceres de mdicos especialistas.
– Meios auxiliares de diagnstico.

Analisar e emitir pareceres sobre o fundamento invocado pelo beneficirio e elementos clnicos apresentados nos requerimentos.

Por sua vez as Comisses de Verificao de Incapacidades Permanentes so compostas por trs peritos mdicos:
– dois designados pelo Centro Regional
– um designado pelo IENE
que tm a competncia de apreciar os processos clnicos dos requerentes com base nos dados apresentados pelo Mdico Relator e nos elementos de diagnstico que constam no processo que, no caso em apreo e tratando-se de um Complemento por Dependncia, analisar e deliberar o processo apreciado, especificando as datas a que se reporta a verificao da dependncia de outrem.

Com os melhores cumprimentos

Centro Distrital do Porto

Objeo resposta do ISS:

Relativamente resposta dada ao reclamante/queixoso pelo Instituto de Segurana Social do Centro Distrital do Porto, cumpre esclarecer o seguinte:

Com efeito:

1 – o primeiro pargrafo no mais do que a repetio ipsis verbis do que foi afirmado na queixa que deu origem resposta supra.

2 o segundo pargrafo nada mais do que simples verborreia, apenas servindo para confundir os leitores menos atentos ou desconhecedores das realidades que esto em causa. O que estava pois na sua gnese era to s um requerimento de complemento de dependncia do 1 grau (cfr. queixa).

3 a identificao da idosa irrelevante.

4.1 na reclamao apresentada jamais foi invocado ser o Apoio Administrativo o autor e responsvel pela no certificao da dependncia da doente idosa, mas sim toda uma panplia de processos burocrticos com cariz eminentemente poltico – como referido, alis, pelo reclamante na queixa apresentada (Governo economiza nos encargos sociais).

4.2 – obviamente que quem tem de certificar a dependncia , em 1 instncia, o Mdico Relator – e apenas este quando se trate de Agravamento, ou seja, quando seja apresentado 2 requerimento antes de finalizar o prazo de um ano relativamente a 1 requerimento em funo do qual houve parecer desfavorvel.

4.3 – ora no caso vertente, a doente/dependente requereu Agravamento, pelo que a elaborao do Relatrio do mdico relator por si s bastava para decidir da sua dependncia, j que a Comisso de Verificao no podia ser chamada a este controlo.

5.1 finalmente e na sequncia do ponto 4.1 atrs referido e bem assim da reclamao/queixa inicialmente apresentada, cumpre denunciar o ato vergonhoso recusando-se uma prestao social a um doente oncolgico que custa aos cofres do Estado 93 euros/ms e se atribui vencimentos brutos mensais a mdicos das Juntas Mdicas de valores superiores a 3 500 Euros.

5.2 Cortar deveria ser em estruturas inteis, como a que est em apreo.

By: Jos Manuel Enes

Um comentário em “Segurana Social do Porto – Resposta”

  1. Relativamente resposta dada ao reclamante/queixoso pelo Instituto de Segurana Social do Centro Distrital do Porto, cumpre esclarecer o seguinte:

    Com efeito:

    1 o primeiro pargrafo no mais do que a repetio ipsis verbis do que foi afirmado na queixa que deu origem resposta supra.

    2 o segundo pargrafo nada mais do que simples verborreia, apenas servindo para confundir os leitores menos atentos ou desconhecedores das realidades que esto em causa. O que estava pois na sua gnese era to s um requerimento de complemento de dependncia do 1 grau (cfr. queixa).

    3 a identificao da idosa irrelevante.

    4.1 na reclamao apresentada jamais foi invocado ser o Apoio Administrativo o autor e responsvel pela no certificao da dependncia da doente idosa, mas sim toda uma panplia de processos burocrticos com cariz eminentemente poltico como referido, alis, pelo reclamante na queixa apresentada (Governo economiza nos encargos sociais).

    4.2 obviamente que quem tem de certificar a dependncia , em 1 instncia, o Mdico Relator e apenas este quando se trate de Agravamento, ou seja, quando seja apresentado 2 requerimento antes de finalizar o prazo de um ano relativamente a 1 requerimento em funo do qual houve parecer desfavorvel.

    4.3 ora no caso vertente, a doente/dependente requereu Agravamento, pelo que a elaborao do Relatrio do mdico relator por si s bastava para decidir da sua dependncia, j que a Comisso de Verificao no podia ser chamada a este controlo.

    5.1 finalmente e na sequncia do ponto 4.1 atrs referido e bem assim da reclamao/queixa inicialmente apresentada, cumpre denunciar o ato vergonhoso recusando-se uma prestao social a um doente oncolgico que custa aos cofres do Estado 93 euros/ms e se atribui vencimentos brutos mensais a mdicos das Juntas Mdicas de valores superiores a 3 500 Euros.

    5.2 Cortar deveria ser em estruturas inteis, como a que est em apreo.

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